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Competência do Órgão:
Prestar assessoramento direto à Mesa Diretora relativamente aos trabalhos legislativos, na elaboração de pareceres, pronunciamentos e instruções; na busca de dados, informações e elementos relativos às variáveis que compõem o processo decisório de matérias submetidas à sua apreciação e voto; responsabilizar-se pelos atos da gestão da Mesa Diretora e desempenhar outras atividades compatíveis com a natureza de funções; organizar o sistema de tramitação de papéis, documentos e procedimentos relativos ao suporte legislativo da CMSC; organizar o sistema de referência e de índices necessários à pronta localização de documentos; auxiliar na redação de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, portarias e demais atos e documentos legais; informar procedimentos administrativos encaminhando-os às unidades organizacionais competentes da CMSC; participar do processo seletivo de papéis e documentos a serem eliminados, de acordo com as normas que regem a matéria; realizar, quando solicitado, a transcrição e supervisão das gravações das atas de reuniões da Comissões e das Sessões Plenárias; executar serviço de suporte legislativo e desempenhar outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções.