Política de Proteção de Dados da Câmara Municipal de São Cristóvão

1. Introdução

A Câmara Municipal de São Cristóvão reconhece a importância da proteção dos dados pessoais de seus cidadãos, funcionários, parceiros e demais partes interessadas. Esta política tem como objetivo assegurar que todos os dados pessoais sejam tratados de maneira ética, segura e em conformidade com a legislação vigente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018.

2. Princípios da Proteção de Dados

Para garantir a proteção dos dados pessoais, a Câmara Municipal de São Cristóvão adota os seguintes princípios:

• Legalidade, Finalidade e Transparência: Os dados pessoais serão processados de forma legal, para finalidades específicas e legítimas, e de maneira transparente para o titular.
• Limitação da Finalidade: Os dados serão coletados para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser processados posteriormente de maneira incompatível com essas finalidades.
• Minimização dos Dados: Apenas os dados pessoais necessários para o cumprimento das finalidades específicas serão coletados e processados.
• Exatidão e Atualização: A Câmara garantirá que os dados pessoais sejam exatos e, quando necessário, atualizados.
• Limitação da Conservação: Os dados serão conservados apenas pelo tempo necessário para a realização das finalidades para as quais foram coletados.
• Integridade e Confidencialidade: Os dados pessoais serão tratados de forma segura, protegendo-os contra acessos não autorizados, perda, destruição ou danos.

3. Direitos dos Titulares dos Dados

Os titulares dos dados têm os seguintes direitos, que serão respeitados e garantidos pela Câmara Municipal de São Cristóvão:

• Confirmação da Existência de Tratamento: Direito de confirmar se a Câmara trata ou não seus dados pessoais.
• Acesso aos Dados: Direito de acessar os dados pessoais tratados pela Câmara.
• Correção de Dados Incompletos, Inexatos ou Desatualizados: Direito de solicitar a correção de dados pessoais.
• Anonimização, Bloqueio ou Eliminação de Dados Desnecessários: Direito de requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados considerados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Portabilidade dos Dados: Direito de portar os dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa.
• Eliminação dos Dados Tratados com Consentimento: Direito de solicitar a eliminação dos dados tratados com base no consentimento.
• Informação sobre Compartilhamento: Direito de ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados.
• Revogação do Consentimento: Direito de revogar o consentimento a qualquer momento.

4. Segurança dos Dados

A Câmara Municipal de São Cristóvão adotará medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra perda, uso indevido, acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição. Entre essas medidas, incluem-se:

• Controles de Acesso: Implementação de controles para garantir que apenas pessoas autorizadas tenham acesso aos dados pessoais.
• Criptografia: Uso de técnicas de criptografia para proteger dados sensíveis.
• Treinamento e Conscientização: Programas de treinamento contínuos para funcionários sobre a importância da proteção de dados e boas práticas de segurança.
• Monitoramento e Auditoria: Realização de monitoramentos e auditorias periódicas para verificar a conformidade com esta política e a legislação aplicável.

5. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

A Câmara Municipal de São Cristóvão designará um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer - DPO), responsável por:

• Monitorar a conformidade da Câmara com a LGPD e outras normas de proteção de dados aplicáveis.
• Orientar os funcionários e colaboradores da Câmara sobre as práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais.
• Receber e gerenciar as solicitações dos titulares dos dados.
• Cooperar com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

6 - Responsável Pelo Tratamento de Dados Pessoais

Alexsandro Alves dos Santos;
Diretor Geral - Câmara Municipal de São Crtistóvão

7. Disposições Finais

Esta política será revisada periodicamente para assegurar sua conformidade com a legislação aplicável e para refletir as melhores práticas de proteção de dados. Quaisquer alterações serão comunicadas de forma apropriada.

Em caso de dúvidas ou para mais informações sobre a proteção de dados, os titulares podem entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados da Câmara Municipal de São Cristóvão através do e-mail: dpo@camara.saocristovao.gov.br.

São Cristóvão, 03 de janeiro de 2024

Reginaldo Nascimento Santos
Presidente

Câmara Municipal de São Cristóvão

Essa política proporciona uma estrutura sólida para a proteção dos dados pessoais na Câmara Municipal de São Cristóvão, promovendo a transparência e a confiança entre a instituição e os cidadãos.