O e-SIC foi criado em conformidade com a Lei 12.527/11, para atender as pessoas físicas e jurídicas que queiram fazer requerimentos. Para ter acesso ao Sistema, é necessário que o requerente faça seu cadastro, podendo assim, através de sua área pessoal, cadastrar requerimentos, entrar com recursos, acompanhar o andamento de suas solicitações e obter o retorno através do próprio sistema. O e-SIC tem por finalidade criar um banco de dados para interação entre o órgão e o cidadão, visando maiores esclarecimentos ao redor da administração pública. 

E-SIC Eletrônico
Para solicitar a informação eletronicamente acesse Clique Aqui e preencha o cadastro juntamente com a solicitação de informação.

Além da forma presencial , também poderá ser feitas solicitações e/ou informações através do e-mail: atendimento.cmsc@gmail.com

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 Lei de Acesso a Informação (LAI) - Clique Aqui!

A Lei Federal nº 14.129/2021, também conhecida como a "Lei do Governo Digital" ou "Lei de Transformação Digital do Estado", é uma legislação importante para o Brasil no contexto da era digital. Ela foi promulgada em março de 2021 e tem como objetivo principal promover a modernização e a digitalização dos serviços públicos.

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Procedimento de Realização do Pedido e de Eventual Recurso no e-SIC

Realização do Pedido

1. Acesso ao Sistema:

   • O cidadão deve acessar o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) através do portal específico da instituição ou órgão público.
   • Caso não possua cadastro, o cidadão deve realizar o cadastro fornecendo as informações pessoais solicitadas.

2. Preenchimento do Pedido:

   • No formulário eletrônico, o cidadão deve especificar detalhadamente a informação desejada, garantindo clareza para facilitar a compreensão e atendimento do pedido.
   • Após o preenchimento, o cidadão deve revisar todas as informações fornecidas e, se necessário, corrigir possíveis erros antes de submeter o pedido.

3. Envio do Pedido:

   • Com o pedido revisado e completo, o cidadão deve submeter o formulário através do sistema.
   • O e-SIC enviará uma confirmação de recebimento do pedido, contendo um número de protocolo para acompanhamento.

Prazos de Resposta ao Cidadão

1. Prazo Inicial de Resposta:

   • O órgão público tem um prazo de até 20 dias úteis, contados a partir da data de recebimento do pedido, para responder ao cidadão.
   • Em casos excepcionais, esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias úteis, mediante justificativa prévia ao solicitante.

2. Notificação de Prorrogação:

   • Caso haja necessidade de prorrogação, o cidadão deve ser notificado antes do término do prazo inicial, com a devida justificativa e a nova data limite para a resposta.

Recursos

1. Primeiro Recurso:

   • Se o cidadão não estiver satisfeito com a resposta recebida, poderá apresentar recurso no prazo de 10 dias úteis a partir da data de ciência da resposta.
   • O recurso deve ser submetido através do e-SIC, mencionando o número do protocolo original e expondo os motivos da insatisfação.

2. Prazo de Resposta ao Recurso:

   • A autoridade responsável pelo exame do recurso tem o prazo de 10 dias úteis para análise e resposta ao cidadão.

3. Recurso em Segunda Instância:

   • Caso o recurso em primeira instância seja indeferido ou não resolva a questão, o cidadão pode recorrer em segunda instância no prazo de 10 dias úteis.
   • A análise do recurso em segunda instância deve ser realizada por uma autoridade hierarquicamente superior e também deve ser respondido em até 10 dias úteis.

Autoridades Competentes

1. Autoridade de Primeiro Nível:

   • Inicialmente, o pedido será examinado pela unidade de informação do órgão público, que tem a competência para fornecer a resposta direta ao cidadão.

2. Autoridade de Segundo Nível:

   • Em caso de recurso, a análise será realizada por uma autoridade superior, geralmente designada pelo dirigente máximo do órgão.

3. Autoridade de Terceiro Nível:

   • Para o recurso em segunda instância, a autoridade competente é normalmente um colegiado ou um dirigente ainda superior dentro da hierarquia administrativa do órgão.

Com esses procedimentos e prazos, o e-SIC garante a transparência e o acesso à informação, respeitando os direitos dos cidadãos e promovendo a eficiência na administração pública.

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