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Política de Proteção de Dados da Câmara Municipal de São Cristóvão
Regulamentação
DECRETO Nº 402/23 que regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021
DECRETO Nº 402/2023 De 13 de Julho de 2023 - DOWNLOAD - CLIQUE AQUI
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1. Introdução
A Câmara Municipal de São Cristóvão reconhece a importância da proteção dos dados pessoais de seus cidadãos, funcionários, parceiros e demais partes interessadas. Esta política tem como objetivo assegurar que todos os dados pessoais sejam tratados de maneira ética, segura e em conformidade com a legislação vigente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018.
2. Princípios da Proteção de Dados
Para garantir a proteção dos dados pessoais, a Câmara Municipal de São Cristóvão adota os seguintes princípios:
- Legalidade, Finalidade e Transparência: Os dados pessoais serão processados de forma legal, para finalidades específicas e legítimas, e de maneira transparente para o titular.
- Limitação da Finalidade: Os dados serão coletados para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser processados posteriormente de maneira incompatível com essas finalidades.
- Minimização dos Dados: Apenas os dados pessoais necessários para o cumprimento das finalidades específicas serão coletados e processados.
- Exatidão e Atualização: A Câmara garantirá que os dados pessoais sejam exatos e, quando necessário, atualizados.
- Limitação da Conservação: Os dados serão conservados apenas pelo tempo necessário para a realização das finalidades para as quais foram coletados.
- Integridade e Confidencialidade: Os dados pessoais serão tratados de forma segura, protegendo-os contra acessos não autorizados, perda, destruição ou danos.
3. Direitos dos Titulares dos Dados
Os titulares dos dados têm os seguintes direitos, que serão respeitados e garantidos pela Câmara Municipal de São Cristóvão:
- Confirmação da Existência de Tratamento: Direito de confirmar se a Câmara trata ou não seus dados pessoais.
- Acesso aos Dados: Direito de acessar os dados pessoais tratados pela Câmara.
- Correção de Dados Incompletos, Inexatos ou Desatualizados: Direito de solicitar a correção de dados pessoais.
- Anonimização, Bloqueio ou Eliminação de Dados Desnecessários: Direito de requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados considerados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
- Portabilidade dos Dados: Direito de portar os dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa.
- Eliminação dos Dados Tratados com Consentimento: Direito de solicitar a eliminação dos dados tratados com base no consentimento.
- Informação sobre Compartilhamento: Direito de ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados.
- Revogação do Consentimento: Direito de revogar o consentimento a qualquer momento.
4. Segurança dos Dados
A Câmara Municipal de São Cristóvão adotará medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra perda, uso indevido, acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição. Entre essas medidas, incluem-se:
- Controles de Acesso: Implementação de controles para garantir que apenas pessoas autorizadas tenham acesso aos dados pessoais.
- Criptografia: Uso de técnicas de criptografia para proteger dados sensíveis.
- Treinamento e Conscientização: Programas de treinamento contínuos para funcionários sobre a importância da proteção de dados e boas práticas de segurança.
- Monitoramento e Auditoria: Realização de monitoramentos e auditorias periódicas para verificar a conformidade com esta política e a legislação aplicável.
5. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
A Câmara Municipal de São Cristóvão designará um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer - DPO), responsável por:
- Monitorar a conformidade da Câmara com a LGPD e outras normas de proteção de dados aplicáveis.
- Orientar os funcionários e colaboradores da Câmara sobre as práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais.
- Receber e gerenciar as solicitações dos titulares dos dados.
- Cooperar com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
6 - Responsável Pelo Tratamento de Dados Pessoais
Alexsandro Alves dos Santos;
Diretor Geral - Câmara Municipal de São Crtistóvão
7. Disposições Finais
Esta política será revisada periodicamente para assegurar sua conformidade com a legislação aplicável e para refletir as melhores práticas de proteção de dados. Quaisquer alterações serão comunicadas de forma apropriada.
Em caso de dúvidas ou para mais informações sobre a proteção de dados, os titulares podem entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados da Câmara Municipal de São Cristóvão através do e-mail: dpo@camara.saocristovao.gov.br.
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A Lei Federal nº 14.129/2021, também conhecida como a "Lei do Governo Digital" ou "Lei de Transformação Digital do Estado", é uma legislação importante para o Brasil no contexto da era digital. Ela foi promulgada em março de 2021 e tem como objetivo principal promover a modernização e a digitalização dos serviços públicos.
São Cristóvão, 03 de janeiro de 2024
Reginaldo Nascimento Santos
Presidente
Câmara Municipal de São Cristóvão
Essa política proporciona uma estrutura sólida para a proteção dos dados pessoais na Câmara Municipal de São Cristóvão, promovendo a transparência e a confiança entre a instituição e os cidadãos.